MP pede bloqueio no valor de R$ 5,9 milhões dos bens do vice-prefeito de Camaçari, José Tude em nova ação de ressarcimento ao erário.

“Os valores corrigidos podem ultrapassar a casa dos R$ 15 milhões, e as empresas Coesa e MRM apontadas no processo podem também ter o patrimônio bloqueado, afirma promotor, Everardo Yunes

Dois novos fatos motivaram a ação civil de ressarcimento por danos ao erário com pedido liminar de indisponibilidade de bens protocolada nesta quarta-feira (06) pela 7ª Promotoria de Justiça contra o vice-prefeito de Camaçari José Tude, quando era gestor do município no ano de 2000.

O primeiro caso, aponta que o então prefeito assinou acordo extrajudicial de forma ilegal com a empresa MRM Construtora Ltda, para quitar supostos débitos referentes a contratos antigos (023/89; 003/90; 006/90 e 0040/90) firmados com o Município para construção de obras públicas.Tendo “a obrigação do pagamento correspondente a R$ 20.582.181,82 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos)”, conforme trechos da petição.

 “Contudo, a ilegalidade desse acordo extrajudicial firmado entre o Município de Camaçari e a MRM Construtora, se encontra exatamente na ausência de autorização do legislativo correspondente. Explico. O referido ex-prefeito não poderia ter criado obrigação de despesas dessa natureza sem, previamente, obter a autorização do Legislativo Municipal, nos termos impostos pela Lei Orgânica do Município de Camaçari, então vigente à época”, justifica o promotor Everardo Yunes, autor da ação.

Outro ponto da ilegalidade do referido acordo extrajudicial, segundo o representante do MP está na conversão monetária de cruzeiro (moeda da época) para o real. “A conversão da suposta dívida foi atualizada e convertida automaticamente para o montante em reais, sem maiores formalidades, correspondente ao elevado valor de R$ 20.582.181,82 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Essa conversão deveria ter ocorrido com a devida e imprescindível demonstração dos cálculos por um perito oficial contábil, inclusive, com encaminhamento à Câmara de Vereadores! detalha Everardo Yunes.

Apesar do montante, as investigações do Órgão Ministerial apuraram que apenas o valor correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi comprovadamente pago referente ao acordo entre o ex-prefeito José Tude e a empresa MRM Construtora Ltda.

O segundo caso, aponta que houve um outro acordo ilegal entre o então gestor e uma nova empresa particular, desta vez, com a COESA Engenharia, na quantia de R$ 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais).

“Esse novo compromisso, supostamente motivado também por eventual inadimplência contratual foi novamente realizado sem a autorização do Legislativo correspondente, desrespeitando, mais uma vez, a Lei Orgânica do Município de Camaçari”, ressalta outro trecho da petição.

Durante investigações, o MP constatou que apenas R$ 3.450.000,00 (três milhões e quatrocentos e cinquenta mil) foram pagos do montante do acordo.

Somados os pagamentos dos dois acordos extrajudiciais firmados de forma ilegal entre o ex-prefeito José Tude e as empresas MRM Construtora e Coesa Enganharia, chega-se a quantia de R$ 5.950.000,00 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e deve ser devolvida de forma corrigida.

“Assim sendo, todos os pagamentos oriundos desse absurdo acordo, que por ter sido celebrado ao “arrepio” da Lei, são nulos e, portanto, configuram-se como pagamentos ilegais e, em razão disso, devem ser corrigidos e ressarcidos aos Cofres Públicos do Município de Camaçari”, explica Yunes.

O promotor frisa ainda “a necessidade de atualização monetária desses valores, os
quais poderão ultrapassar quinze milhões, requeremos a decretação da indisponibilidade de bens no valor acima indicado ( R$ 5.950.000,00) do patrimônio encontrado de cada Acionado, perfazendo, assim a garantia de, ao menos, três vezes o valor nominal do prejuízo público total” almeja.

Fonte: Camaçari Alerta

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