Camaçari: Crime Eleitoral. PATRIOTA e PRTB, fazem filiação fora do tempo e serão denunciados ao Ministério Público Eleitoral.

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Uma grave denúncia de que os Partidos Políticos PATRIOTA e PRTB, estão filiando ilegalmente eleitores com a finalidade de candidatura ao pleito 2020, e negociações escusas com o prefeito, pode gerar complicações severas. Filiação com data retroativa é crime, e com as provas já coletadas (prints e gravações), estes partidos e suas movimentações criminosas, serão alvo de denúncia no MPE, por partidos de oposição ao governo municipal. É que o prazo foi encerrado em 04/04, e a janela até o dia 15/04, permite a filiação, mas não permite retroagir os efeitos do prazo estabelecido em Lei.

“As filiações que estão sendo feitas depois da data exigida em Lei, serão questionadas e apresentada ao Ministério Público Eleitoral, para Investigação digital e procedimentos para rastreamento de IP do computador e sistema da intranet do TSE, com nome e endereço dos responsáveis, bem com data e hora que foram incluídos os novos filiados a qualquer partido, para fins de candidatura em 2020.” Diz o professor Marcio Neves, presidente do PT.

Especialistas na área eleitoral são contundentes ao negar que seja permitida essa manobra.
“O prazo para filiação de vereadores com mandato terminou no dia 03/04, enquanto os demais pré-candidatos à Câmara tiveram até o dia 04/04. A não ser que os partidos ajam contra a Lei” Declarou Ismerim, de acordo a texto extraído do Bahia Notícias do dia 06 de abril.

A ministra Rosa Weber, lembrou que o prazo de seis meses antes das eleições é previsto na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 – artigo 9, caput), segundo a qual, para concorrer no pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.
Quanto ao pedido formulado pelo deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), o Plenário da Corte afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020. A Ministra afirmou que tal prazo, “é insuscetível de ser afastado pelo Colegiado”, uma vez que necessitaria de alteração da norma legal. A ministra indicou que os próprios partidos podem adotar meios alternativos que assegurem a filiação partidária dentro do prazo, como o recebimento de documentos on-line, por exemplo.(texto extraído do site do tse.jus.br).

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