Prefeitura de Camaçari devolve mais de R$ 2 milhões recebidos pela Lei Paulo Gustavo à União
Nesta sexta-feira (17/01), a Prefeitura de Camaçari anunciou a devolução de R$ 2.515.255,43 ao Governo Federal. Os recursos, provenientes do edital da Lei Paulo Gustavo, eram destinados à realização de projetos selecionados pela Secretaria de Cultura (Secult) do município, seguindo critérios estabelecidos pelo certame e supervisionados pela pasta. O prefeito Luiz Caetano (PT) confirmou a devolução por meio de dois extratos bancários.
Segundo a gestão municipal, foram identificadas irregularidades em quatro editais: Camaçari Audiovisual, Camaçari Criativa, Bolsa Cultural, e Mestres e Mestras da Cultura. Entre as inconsistências apontadas estão:
- Erros na soma das notas que classificavam os projetos;
- Problemas nas reservas de vagas para negros e indígenas, contemplando candidatos que não atendiam aos critérios exigidos;
- Falta de acesso de moradores de diversas regiões de Camaçari devido a prazos apertados e o formato exclusivo de inscrição online;
- Seleção de projetos de empresas sediadas fora do município, contrariando o requisito de registro local;
- Ausência de currículo ou portfólio cadastrado no Mapa Cultural de Camaçari, como exigido no edital.
Os editais foram suspensos em maio de 2024 por decisão do desembargador Josevando Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O magistrado destacou que a continuidade dos editais poderia levar a contratações em desacordo com os princípios legais, resultando no uso indevido de recursos públicos para o pagamento de projetos possivelmente inaptos.
O Portal permanece à disposição para ouvir as partes envolvidas e trazer novas informações sobre o caso.