STF homologa liberação das emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (3), homologar o plano de trabalho que visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual de julgamento iniciada na sexta-feira (28), que permanece aberta até quarta-feira (5). O compromisso dos parlamentares foi enviado ao ministro na terça-feira (25). Como relator dos processos que tratam da transparência das emendas, Dino homologou o plano e liberou o pagamento dos valores deste ano e de períodos anteriores que estavam suspensos.
De acordo com o novo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir de 2024, será obrigatório identificar o deputado ou senador responsável pela indicação da emenda e a entidade beneficiária dos recursos.
Restrições na liberação
Segundo a decisão de Flávio Dino, ficam excluídas da liberação:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido validadas pelas respectivas comissões ou que estejam sem identificação do parlamentar responsável.
Contexto da decisão
A controvérsia sobre as emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. O Congresso Nacional então aprovou uma resolução para adequar a distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL contestou a medida, alegando descumprimento da decisão judicial.
Após assumir o caso, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e exigiu novos critérios de rastreabilidade. Em agosto de 2023, também determinou auditorias da CGU sobre os repasses do chamado “orçamento secreto”.
Em dezembro, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência, e no mês passado suspendeu repasses para ONGs por razões semelhantes.
Para 2025, o orçamento destinado às emendas parlamentares está estimado em R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Em 2014, esse montante era de R$ 6,1 bilhões.